DOC. 735.3851.3402.9753

TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL -

Administradora de consórcio que não liberou as cartas de crédito contempladas referentes aos lances vencedores do participante do grupo - Recusa injustificada - Falha na prestação de serviço - Autor que teve frustrada aquisição de caminhão diante da recusa da ré, quanto à liberação do crédito - Frustração experimentada pelo autor que acarreta dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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