DOC. 735.3887.7849.9815

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.419, de 29 de abril de 2024, DO MUNICÍPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação de servidores para ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5º, caput, 47, II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).