DOC. 735.4870.9061.4967

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ofertada e deu prosseguimento ao cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 0033199-20.2014.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ.

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