TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APONTAMENTO INDEVIDO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.
A despeito de existir o entendimento pacificado no sentido de que a simples inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito provoca dano moral passível de ressarcimento - considerando os constrangimentos e transtornos que causa na vida do inscrito, o qual passa a ser visto como mau pagador, impedindo ou restringindo que realize atos comerciais - é certo, também, que a existência de apontamentos legítimos anteriores tem o condão de afastar os alegados danos, conforme enunciado da Súmula 385/STJ.
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