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DOC. 735.5631.4280.1838

TJSP. Ação de cobrança de valores pagos em contrato de consórcio - Sentença de extinção em razão da existência de coisa julgada - Apelação do autor - Coisa julgada não verificada - Divergência entre a causa de pedir e pedido de ação anterior ajuizada pelo autor - Enquanto naquela ação, julgada improcedente, havia pedido de restituição imediata em razão da desistência, neste feito há pedido de restituição em razão do inadimplemento da ré, que não teria pago ao autor os valores devidos após o fim do consórcio - Coisa julgada da ação anterior que apenas abarcou a impossibilidade de cobrança antes da contemplação e de que esta restituição não incluiria a taxa de adesão - Possibilidade do autor, em nova ação, cobrar os valores restantes caso comprovado o inadimplemento pela ré após a contemplação - Sentença de extinção que deve ser reformada - Causa que não se encontra madura pois ainda há questões processuais e probatórias pendentes, impossibilitando o julgamento de mérito nos termos do Art. 1.013, §3º do CPC - Recurso provido para, reformando a sentença, determinar o seguimento da causa em primeiro grau e novo julgamento, nos termos deste acórdão

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