TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Wyllihen Rodrigues da Silva contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato ajuizada por Maricelia Brum Bastos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e condenar o réu à restituição da quantia paga a título de sinal, além de julgar improcedente o pedido reconvencional de retenção do valor.
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