TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA INCOMPLETA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E BÁSICOS. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS EM QUE CONSTAM O NOME DO CONTRIBUINTE, AS QUANTIAS DEVIDAS E COMO FORAM CALCULADAS, AS ORIGENS E NATUREZAS DOS CRÉDITOS, ALÉM DO DISPOSITIVO LEGAL QUE OS FUNDAMENTAM. ENDEREÇO E CPF DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CUJA AUSÊNCIA, SE FOSSE O CASO, NÃO IMPORTARIA EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 125/TJERJ E SÚMULA 558 DO EG. STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. VERBETE 392 DO EG. STJ. CERCEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS arts. 321 E 10, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICA OS VÍCIOS DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA EM QUESTÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. art. 489, §1º, I, II
e III DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
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