TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA ORIGEM ALEGA DESCONHECER. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DIVERGÊNCIA QUANTO À ALTERAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APÓS A CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. BAIRRO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO RIO 54.405/2024 QUE DETERMINOU A SUA INCORPORAÇÃO NA XXIV ÁREA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE ABRANGE ATUALMENTE TAL ÁREA ADMINISTRATIVA. ART. 9º, §5º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE EM CASO DE ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO, PREVALECEM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTENTES, ATÉ QUE ESTE TRIBUNAL DISPONHA DE FORMA DIVERSA. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA QUE SE LOCALIZA NO NOVO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
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