DOC. 735.6906.6026.9651

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais morais. 123 Milhas. Passagens aéreas canceladas. Sentença de procedência parcial que reconheceu a falha na prestação do serviço, porém não o dano moral. Apelo exclusivo do autor pela procedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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