DOC. 735.7805.2765.7300

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multa de trânsito. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário do autor. Alegação de ausência de notificação. Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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