TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Impetração substitutiva de recurso de agravo. Constrangimento ilegal evidenciado diante da desconsideração da regra contida no CP, art. 76. Autoridade impetrada converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º somando as penas e fixando o regime semiaberto, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Paciente que não deu início ao cumprimento da pena restritiva. Inexistência de óbice para que o executado cumpra, ao final da execução, a pena restritiva. Ordem concedida.
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