TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título extrajudicial. Nota promissória. Exceção de pré-executividade. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito. Inconformismo do exequente. Preliminar de inadequação da via eleita que se rejeita, eis que as questões suscitadas no incidente podem ser analisadas de plano, não havendo necessidade de produção de provas. Ausência de data de emissão e assinatura no documento. Requisitos essenciais, sem os quais o título não será hábil a embasar a execução. art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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