DOC. 736.0161.7433.6165

TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo reembolsável. Restituição dos valores abrangidos por aquele benefício que, conforme disposição contratual, se iniciaria a partir do encerramento do último ano letivo, salvo em hipótese de vencimento antecipado. Falta de pagamento de três mensalidades do contrato de prestação de serviços que levava ao vencimento antecipado da bolsa reembolsável. Elementos informativos que permitiam concluir que assim ocorreu em janeiro de 2016. Ação proposta, contudo, mais de cinco anos depois. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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