DOC. 736.0462.2068.4384

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por fraude em compras no valor de R$ 103.967,80. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Autor apelou, pleiteando cálculo dos honorários sobre o valor do proveito econômico.

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