DOC. 736.3722.5103.0407

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, que julgou parcialmente procedente a «Ação de Indenização por Erro Jurídico c/c Perdas e Danos» ajuizada por Wanderson Castelar Gonçalves contra o Estado de Minas Gerais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e indeferindo o pedido de danos materiais. O réu recorre para afastar a responsabilidade e reduzir o valor da indenização. O autor recorre para majoração da indenização por danos morais e reconhecimento de danos materiais.

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