TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Autora que reconhece a prestação de assistência pela ré. Danos materiais comprovados. Condenação mantida nesse tocante. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Fixação de sucumbência parcial. Recurso provido em parte
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