DOC. 736.3859.0612.8566

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Propaganda enganosa. Falta de área verde com trilha ecológica e lago no loteamento. Inexistência de discussão quanto à cláusula de alienação fiduciária em garantia capaz de justificar a competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de loteamento. Inteligência do art. 5º, itens I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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