DOC. 736.4841.4706.1905

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Não cabimento. Sucumbência Recíproca. Verba que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido por cada parte. Autora que deve pagar ao patrono da ré 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais (R$62.000,00). Ré que deve pagar à patrona da autora R$1.000,00, por equidade, tendo em vista que o valor tornado inexigível (R$166,35) é irrisório. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).