DOC. 736.7183.4790.2467

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Pirapora do Bom Jesus. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Não acolhimento. Retirada da carta citatória pela parte interessada, sem, contudo, providenciar sua postagem. Paralisação dos autos por período superior ao lustro legal, não promovendo a Fazenda Pública interessada nenhum ato na tentativa de citação do executado, sendo tal inatividade de responsabilidade própria, mas não por falha do mecanismo de justiça. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).