DOC. 736.7597.2752.7075

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS QUÍMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedidos iniciais julgados procedentes e pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo da ré-reconvinte. Inadimplemento de notas fiscais. INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Narrativa verossímil, pedido certo e documentação suficiente para a adequada compreensão da controvérsia. RECEBIMENTO DA MERCADORIA. A recorrente alega, de forma genérica, que os canhotos das notas fiscais estão rasurados. O documento, todavia, é legível, está assinado e com carimbo da empresa destinatária. Verifica-se, ademais, que a apelante apresentou argumentos contraditórios, pois questiona a prova de entrega da mercadoria e em seguida alega que o débito está quitado. INADIMPLEMENTO. O acordo anteriormente celebrado entre as partes diz respeito ao pagamento de notas fiscais que não são objeto desta demanda. Não há prova de pagamento relativa aos documentos fiscais que deram origem a esta demanda. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).