DOC. 736.7670.0752.2654

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO.

Alegação de violação à norma jurídica e erro de fato. art. 966, V e VIII do CPC. Ausência de violação. Petição inicial e documentos que descrevem corretamente o imóvel usucapiendo. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Contraditório preservado. Sentença que não admitiu fato inexistente. Hipótese arguível por recurso. Inviável o revolvimento fático a fim de comprovar erro de fato. Impossibilidade de uso da ação rescisória como substituto de recurso. Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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