TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE EXTRAPOLOU O USO DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, GERANDO O SALDO NEGATIVO QUE ENSEJOU A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE «CHEQUE ESPECIAL» PARA SUA COBERTURA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO QUE INDEPENDE DE ACEITE INDIVIDUALIZADO PARA CADA OPERAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE TEM COMO FUNÇÃO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO EM CASO DE NECESSIDADE DO CORRENTISTA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CREDITO DENOMINADO DE «CHEQUE ESPECIAL» PARA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito