DOC. 736.9329.7649.0878

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.

Embargos à execução interpostos pela arrematante, julgados procedentes. Inconformismo do exequente. O arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Exegese do CPC/2015, art. 903. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Embargos à execução improcedentes. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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