TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de urgência. Transferência da Parte Autora para hospital conveniado ao SUS dotado de UTI. Morte da Parte Autora. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na inércia da Parte Autora. Parte patrocinada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal. Obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais, por possuir a prerrogativa, no exercício da função constitucional de assistência judiciária, sob pena de nulidade do processo, na forma do §5º, do art. 5º, da Lei 1.060, de 1950, do §1º, do art. 186, do vigente CPC, e do, I, do art. 128, da Lei Complementar 80, de 1994. Assim, impositiva a anulação da sentença de primeiro grau, em razão da existência de error in procedendo, determinado o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Defensoria Pública. PROVIMENTO DO RECURSO.
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