DOC. 737.0059.6227.3350

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS COM TRANSPORTE PARA COMPARECIMENTO A PERÍCIA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESPESAS COM TRANSPORTE QUE SE INCLUEM NO ROL DO ART. 98, §1º, V, CPC - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São José dos Campos. Determinação para que o ente público providencie transporte para que a autora compareça a perícia junto ao IMESC. Irresignação do ente municipal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).