TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC, indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pela Apelante.
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