TJSP. Habeas Corpus - Maus-tratos a animais - Alegação de inexistência de elementos para manutenção do processo, com requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual. Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas à Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender do fato a ela imputado. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Existência de coisa julgada no Juízo Cível - Não há que se cogitar que a existência de coisa julgada no Juízo Cível obstaculize a persecução penal, haja vista a independência entre as esferas civil e penal Precedentes.Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada
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