DOC. 737.3643.0427.2010

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO REJEITADO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA QUESTÃO FORMULADA A TEMPO E MODO DEVIDOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O

STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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