TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO MENSAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO. RESOLUÇÃO ANP 58/2014. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO DE QUOTA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás contra sentença proferida pelo Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou improcedente o pedido em ação de cobrança ajuizada em face de Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda. A Autora buscava o pagamento de R$ 229.932,28, com fundamento na suposta inadimplência contratual decorrente da não retirada mensal de quantidade mínima de combustíveis pela Ré. Alegou que a relação contratual foi estabelecida com base nas Condições Gerais de Venda (CGV), sendo cabível a aplicação de cláusula penal por descumprimento contratual.
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