TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES QUE O EXECUTADO AFIRMA POSSUIR NATUREZA SALARIAL, PLEITEANDO O SEU DESBLOQUEIO, OU, NA HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, QUE SEJA MENOS ONEROSO POSSÍVEL AO EXECUTADO, COM A CONSTRIÇÃO DE 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PODE SER MITIGADA, NÃO SÓ NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC, MAS EM QUALQUER CASO NO QUAL SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM COMENTO, O EXECUTADO NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO, NÃO INDICOU BENS À PENHORA, NEM PROPÔS QUALQUER TIPO DE ACORDO. POSTURA QUE DENOTA DESINTERESSE EM QUITAR O DÉBITO, IMPONDO-SE A MITIGAÇÃO DA REGRA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DO MONTANTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS, MONTANTE QUE NÃO OFERECE RISCO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, PRIVILEGIANDO-SE, IGUALMENTE, OS INTERESSES DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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