DOC. 737.5531.3707.1029

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade em relação aos crimes de receptação, resistência, lesão corporal e desacato, ou desclassificação da receptação para forma culposa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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