DOC. 737.6039.6130.4268

TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA. Impossibilidade. Matéria que ainda será apreciada pelo juízo competente, em respeito ao duplo grau de jurisdição e a supressão de instância. Além disso, é possível que a paciente já tenha sido beneficiada com a remição de penas por comprovação anterior de curso na mesma etapa da educação básica. Sendo o caso, há jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes também desta C. 11ª Câmara Criminal. Decisão mantida

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