DOC. 737.7020.8323.7058

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - ITBI - Integralização de imóvel ao capital social - Lançamento com base na data do contrato social, sem o registro de transferência da propriedade no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da execução fiscal de R$ R$41.617,14, em maio de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.

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