TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PREVALECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ADMITIR A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1. A documentação apresentada pela parte exequente se mostra suficiente para reconhecer o vínculo da executada com a unidade condominial respectiva, autorizando o processamento da execução. Qualquer questionamento a respeito da legitimidade passiva poderá ser suscitado pela via própria, de modo que não há razão para prevalecer a declaração de extinção do processo, que fica afastada. 2. A propósito, tem-se que a execução, na forma do CPC, art. 783, X, encontra-se adequadamente aparelhada em título executivo, pois a convenção condominial contém expressa referência à obrigação mensal de contribuição e contém a data de vencimento da prestação condominial. Ademais, os boletos apresentados indicam os respectivos valores, complementando a formação do título
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