DOC. 737.8636.0439.8631

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer (em fase de cumprimento de sentença). Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2119803-40.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1025336-69.2022.8.26.0405 nos autos da ação de conhecimento.

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