TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 218-A, COMBINADO COM ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Dalci José dos Santos, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela prática, em flagrante, do crime previsto no art. 218-A, combinado com CP, art. 226, II. A Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sustentando que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de que faltam provas para a imputação do delito.
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