TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2005, 2006 e 2007. Impugnação à base de cálculo do imposto. Valor venal. Sentença que, com base na perícia judicial, reconheceu o excesso de execução. Recursos das partes. Insurgência da Fazenda Municipal no sentido de que não foram abordadas pelo Magistrado as considerações do assistente técnico do Embargado-Exequente. Ausência de violação ao contraditório. Observância dos arts. 477 c/c 479 do CPC-15. Cerceamento de defesa não configurado. Embargante-Executada que insiste na nulidade da CDA e na necessidade de novos lançamentos tributários diante da constatação do excesso de execução. Decisum que está de acordo com a jurisprudência do E. STJ e do TJRJ. Redução do valor do tributo que não implica nulidade do título, sobretudo porque a dívida persiste, ainda que a menor. Recursos conhecidos. Desprovidos os apelos das partes.
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