TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A BAIXA E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÍVIDA OU PENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO CONTRATO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TODAS AS INSCRIÇÕES CONSTANTES EM SEU NOME SÃO INDEVIDAS E OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENTRETANTO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O VERBETE DA SÚMULA Nº. 385 DO STJ QUE DISPÕE SOBRE O NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO DE PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NESSE ASPECTO, APESAR DA 3ª TURMA DO STJ TER FLEXIBILIZDO O ALCANCE DA SÚMULA 385/STJ PARA AS HIPÓTESES DE INGRESSO DE DEMANDAS SENDO APRECIADAS CONCOMITANTEMENTE, CASO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, TAL ENTENDIMENTO NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO EM QUESTÃO. O EXTRATO DO SCPC DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES ANTERIORES À INSCRIÇÃO ORA IMPUGNADA. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ, TAMPOUCO EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE REFORMA EM RAZÃO DE O AUTOR TER DECAÍDO DE PARTE DE SEU PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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