TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL.
Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bens imóveis utilizados para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentação contábil colacionada pela parte autora que aponta a inexistência de receita operacional nos três anos subsequentes à integralização do imóvel descrito na inicial, a indicar, prima facie, que a parte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, pela ausência de atividade imobiliária preponderante. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela concedida. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito