DOC. 737.9571.5295.0483

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU - I -

Decisão agravada que determinou ao réu que apresente advogado constituído para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes - II - Reconhecido que a homologação de acordo prescinde, em regra, de assistência de advogado - Hipótese em que o réu foi pessoalmente citado e assinou digitalmente o instrumento de acordo - Ausente razão a justificar a excepcional exigência de constituição de advogado - Exigência de constituição de advogado pelo réu agravado para homologação do acordo afastada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.

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