TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE E ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A. ALUGUEL SOCIAL. RUPTURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE SEDIMENTAÇÃO DO SOLO, CAUSADAS POR UMIDADE EXCESSIVA DEVIDO A ÁGUAS PLUVIAIS DESORDENADAS, ALÉM DE ESGOTO QUE PASSA POR BAIXO DA CASA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.
Decisão agravada que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, reconsiderou decisão anterior para deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela demandante, em decorrência da constatação, em outubro de 2024, de que o imóvel no qual reside a agravada, situado na Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1.273, lote 27, Bairro Vicentina, Resende/RJ, apresentava rupturas decorrentes de sedimentação do solo causada por umidade excessiva devido a águas pluviais desordenadas e esgoto que passa por baixo da casa. O direito fundamental à moradia é albergado pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 6º), nesta incluído expressamente pela Emenda 26/2000. De outro lado, o CF/88, art. 23, IX, prevê competência comum dos entes federativos para promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Peças trazidas aos autos que apontam no sentido de que a recorrida preenche as condições previstas em lei para a concessão do benefício. Parecer ministerial em consonância. Incidência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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