DOC. 738.1837.1007.6943

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DESCABIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos autores. Situação singular. Partes que revelaram privilegiada situação patrimonial. Autores proprietários de diversos imóveis e que possuíam renda que lhes permitia pagamento das custas e despesas processuais. Revogação do benefício com determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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