DOC. 738.2715.4676.4903

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. ICMS. Ação ajuizada tempestivamente. Citação frutífera. Hipótese em que os autos permaneceram paralisados por prazo superior a um quinquênio. Autos que foram arquivados em 13/07/2018. Inércia do exequente que se verificou. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos não seja dado andamento ao feito por parte do exequente. Observância da Tese Repetitiva firmada no Tema 571 do STJ.

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