DOC. 738.3196.8143.1147

TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão que antes de analisar o pedido determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo» - Supressão de instância. Agravo em execução - Exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto - Pleito de cassação da decisão por falta de justificativa da necessidade da perícia - Impossibilidade - Requisito subjetivo que deve ser analisado após realização do exame criminológico a fim de verificar com razoável certeza a possibilidade de progressão do sentenciado condenado por estupro e roubo ao regime semiaberto. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).