TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE RESTABELEÇA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, EMITINDO BOLETO COM O VALOR DE ACORDO COM O QUE VINHA SENDO PAGO PELA AUTORA, PARA O MÊS EM CURSO, TUDO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTIMAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE NÃO O FIZER DENTRO DO PRAZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADAS QUE NECESSITAM DAR CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS MÉDICOS CUSTEADOS PELO PLANO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E BEM ESTAR. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA MENTAL PERMANENTE, NÍVEL 01 DE SUPORTE, CID 10 F84, CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INSTRUIU A EXORDIAL
(id. 123243291). GENITORA EM FASE DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, ENCONTRANDO-SE, AMBAS, ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO (ID. 123243290). APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.082. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA BEM FIXADO, TENDO EM VISTA O BEM JURÍDICO TUTELADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, ESTANDO EM HARMONIA COM OS JULGADOS DESTE E. TJRJ. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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