TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. 1.
Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou pela constrição cautelar, substituídas por medidas diversas da prisão, sendo certo que houve expressa invocação da jurisdição cautelar, não há que se falar que a conversão da prisão flagrancial em preventiva se operou ex officio. Precedentes. 2. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito