DOC. 738.5488.7909.5841

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IRREGULAR. I.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. A parte autora busca majoração da indenização e correção dos juros moratórios, enquanto a ré sustenta a regularidade contratual e impugna a condenação por danos morais.

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