DOC. 738.5855.7293.8765

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEMORA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESÍDIA CONFIGURADA - A

ausência de recolhimento oportuno de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja sua extinção sem resolução do mérito, implicando no cancelamento da distribuição como consequência. - O recolhimento tardio das custas iniciais depois de proferida sentença de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não inviabiliza o cancelamento da distribuição prevista no CPC, art. 290.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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