DOC. 738.6607.7580.5893

TJSP. APELAÇÃO.

Indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, sem aviso prévio, que perdurou por cerca de 03 dias. Suposto evento climático extremo ocorrido em 03 de novembro de 2023 que não exime a responsabilidade da concessionaria. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO ELIDIDA. FORTUITO INTERNO. Bem demonstrada a responsabilidade da ré pelos danos que causou à autora. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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