TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou impugnação e manteve constrição sobre plano de previdência privada - Inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada a vista do CPC/2015, art. 833, IV - A regra do CPC/2015, art. 833, X não é automática - É inviável reconhecer a impenhorabilidade do plano de previdência privada, já que ausente comprovação indicativa de que o plano possui efetivamente caráter de complemento de renda alimentar, cuidando de investimento financeiro em detrimento da obrigação de pagar - Precedentes STJ e TJSP - Alegação de que agravante é mero responsável financeiro da verba, e não beneficiário - Pleito de direito alheio em nome próprio que é defeso na inteligência do art. 18 CPC - Bloqueio que subsiste - Decisão mantida. Recurso desprovido
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